Medida Provisória padroniza Imposto de Renda sobre criptoativos no Brasil

O mercado de criptomoedas no Brasil está passando por mudanças significativas. Recentemente, o governo federal publicou uma medida provisória (MP) nº 1.303/2025 que visa regulamentar e padronizar a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre operações com criptoativos.

De acordo com a nova regra, investidores que operam no mercado de moedas digitais deverão pagar 17,5% de imposto sobre o lucro obtido nas negociações. Por outro lado, quem realiza vendas de até R$ 35 mil mensais em criptoativos continuará isento de imposto, mantendo um benefício já existente para pequenos investidores.

A seguir, entenda melhor como funciona essa medida, quais são seus impactos e o que muda na prática para quem investe em criptomoedas no Brasil.

Entendendo a nova tributação sobre criptoativos

É importante esclarecer que o mercado de criptomoedas no Brasil já estava sujeito à tributação, embora a regulamentação ainda fosse considerada fragmentada. Até então, os investidores já precisavam pagar 15% de Imposto de Renda sobre ganhos de capital, além de declarar suas operações à Receita Federal.

Contudo, com o avanço do setor e o aumento expressivo no volume de negociações, o governo decidiu criar uma regra mais clara e padronizada. Dessa forma, a MP fixa a alíquota em 17,5% sobre o ganho de capital, independentemente do tipo de ativo digital negociado.

Além disso, a MP manteve um ponto que beneficia especialmente investidores de menor porte: a isenção para quem negocia até R$ 35 mil por mês. Ou seja, se a soma das vendas de criptoativos em um mês não ultrapassar esse valor, não há imposto a pagar sobre o lucro obtido.

Por conseguinte, essa decisão do governo busca, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação tributária e garantir que investidores de menor expressão no mercado não sejam onerados.

Impactos para investidores e para o mercado

Por um lado, a padronização traz mais segurança jurídica tanto para investidores quanto para empresas que operam com criptoativos no país. Afinal, a definição clara da alíquota e dos critérios de isenção reduz dúvidas que antes eram frequentes entre os participantes do mercado.

Por outro lado, é evidente que haverá um impacto financeiro para aqueles que realizam operações de maior porte. Investidores que antes podiam se beneficiar de uma alíquota mais baixa (alguns casos até 15%) agora terão que se adaptar à nova taxa de 17,5%. Embora o aumento não seja tão expressivo, ele representa uma elevação da carga tributária sobre os ganhos de capital com criptomoedas.

Além disso, a MP reforça que os investidores devem manter controle das operações e o volume mensal de vendas para enquadramento na faixa de isenção.

Por consequência, a profissionalização da gestão dos investimentos em criptoativos tende a crescer. Ferramentas de controle, plataformas de consolidação de carteiras e serviços de contabilidade especializada em ativos digitais devem ganhar ainda mais relevância no mercado brasileiro.

A medida tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para ser tornar lei. Caso não seja aprovada dentro desse prazo, perde a validade. No entanto, o governo já indicou que conta com apoio suficiente para aprovação, dado o interesse em aumentar a arrecadação sem impactar os pequenos investidores.

Considerações finais

A medida provisória que padroniza o imposto de renda sobre criptoativos no Brasil representa um passo importante na formalização e na regulamentação do setor. A definição da alíquota em 17,5% traz mais previsibilidade para os investidores, enquanto a manutenção da isenção para operações de até R$ 35 mil mensais protege quem atua com volumes menores.

É essencial para quem investe em criptomoedas esteja atento às regras, aos registros atualizados de todas as operações e, se necessário, uma orientação especializada para que sua declaração de imposto esteja em conformidade com a nova legislação.

A expectativa é que, com regras mais claras e uma estrutura tributária definida, o mercado de criptoativos no Brasil continue crescendo de forma sustentável, atraindo tanto investidores locais quanto internacionais, além de estimular a inovação no setor financeiro digital.

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