O parlamento Tynwald, na Ilha de Man, aprovou o Foundations (Amendment) Bill 2025 e estabeleceu um marco jurídico ao reconhecer formalmente os dados como ativo legal. Com isso, conjuntos de dados passam a integrar balanços patrimoniais e podem ser licenciados, utilizados como garantia e administrados sob regras semelhantes às aplicadas a bens tradicionais.

Além disso, a mudança cria um ambiente mais previsível para empresas de tecnologia. Como resultado, protocolos de inteligência artificial descentralizada passam a operar com maior segurança jurídica, reduzindo incertezas que até então limitavam o setor.

Reconhecimento jurídico redefine o papel dos dados

Historicamente, o direito comum inglês divide a propriedade entre bens tangíveis e direitos acionáveis. No entanto, ativos como conjuntos de treinamento, pesos de modelos e registros comportamentais não se encaixavam claramente nessas categorias. Nesse sentido, a nova lei surge para preencher essa lacuna estrutural.

O Projeto de Lei de Emenda às Fundações de 2025 aintroduz as chamadas Data Asset Foundations. Em outras palavras, são estruturas legais que permitem reconhecer, governar e monetizar dados dentro de um arcabouço definido. Além disso, a legislação amplia a Foundations Act de 2011, evitando a criação de novos órgãos reguladores.

Segundo Samuel Cooling, fundador da Cooling Strategies, o diferencial está no momento da implementação. Afinal, a inteligência artificial acelera a valorização dos dados, enquanto os modelos tradicionais de propriedade não acompanharam esse avanço. Assim, a iniciativa tende a posicionar a ilha de forma competitiva frente a outras jurisdições.

Como funcionam as Data Asset Foundations

Na prática, essas estruturas funcionam como entidades legais cujo principal ativo são os dados. Dessa forma, organizações podem depositar conjuntos de dados, definir regras de governança e estabelecer condições de acesso. Ao mesmo tempo, esses ativos podem ser utilizados em operações financeiras, como licenciamento e captação de recursos.

Consequentemente, desafios recorrentes da IA descentralizada começam a ser enfrentados. Em primeiro lugar, o status legal dos dados de treinamento ganha maior clareza. Em segundo lugar, dados fornecidos por comunidades podem ser geridos com regras auditáveis. Por fim, investidores institucionais passam a ter mais segurança para avaliar operações baseadas nesses ativos.

Além disso, a medida tende a reduzir disputas sobre propriedade e origem dos dados, especialmente em projetos de código aberto. Ao mesmo tempo, abre novas possibilidades de financiamento para startups intensivas em informação.

Diferenças globais e impacto econômico

Em comparação internacional, a Ilha de Man adota uma abordagem mais direta. O Reino Unido, por exemplo, discutiu em 2023 a criação de uma categoria de propriedade digital, mas ainda não consolidou uma legislação equivalente. Já nos Estados Unidos, o reconhecimento dos dados como propriedade permanece fragmentado entre estados.

Na União Europeia, por outro lado, regulações como o GDPR e o Data Act priorizam acesso e portabilidade. Entretanto, não tratam diretamente os dados como ativos patrimoniais com impacto contábil.

Segundo Aga Strandskov, da Digital Isle of Man, a ausência de um modelo confiável sempre foi um obstáculo. Nesse sentido, a nova legislação busca criar um ambiente jurídico estruturado para uso e exploração desses ativos.

Proteção jurídica e atração de investimentos

Outro ponto relevante envolve a tentativa de reforçar a autonomia jurídica sobre dados armazenados na ilha. A legislação inclui salvaguardas que, segundo autoridades locais, visam limitar interferências externas, como demandas baseadas no CLOUD Act dos Estados Unidos.

Além disso, setores tradicionais também podem se beneficiar. Miles Benham, diretor da MannBenham, destacou que empresas de jogos acumulam grandes volumes de dados que antes não tinham reconhecimento legal claro. Agora, esses ativos podem ser formalizados e explorados economicamente.

Esse movimento lembra iniciativas anteriores em outros mercados. No Japão, por exemplo, a definição regulatória de criptomoedas como instrumentos financeiros ajudou a impulsionar o setor. De forma semelhante, a Ilha de Man busca criar uma base sólida para a economia digital.

Por fim, ao estabelecer regras mais claras para propriedade, governança e monetização, a ilha sinaliza potencial para atrair projetos de inteligência artificial e inovação baseada em dados.

Em conclusão, o Foundations (Amendment) Bill 2025 amplia o debate global sobre o papel econômico dos dados. A medida pode influenciar futuras abordagens regulatórias, sobretudo em setores que dependem fortemente de ativos digitais.