Novas regras para criptomoedas passará a contar a partir de 2 de fevereiro
As novas regras do Banco Central para o mercado de criptomoedas entram em vigor amanhã, segunda-feira (2), criando um novo ambiente regulatório no setor. As novas regras, definidas pelo Banco Central após rodadas de consultas públicas, publicadas em novembro de 2025, estabelecem exigências como capital mínimo, segregação patrimonial e maior supervisão da autarquia sobre as operações do setor.
O objetivo, segundo o BC e especialistas, é reduzir brechas para golpes, fraudes e lavagem de dinheiro, trazendo maior estabilidade e atraindo novos investidores e empresas. Além disso, o órgão estruturou três resoluções que organizam o funcionamento do mercado, cada uma com foco específico no processo de regulação.
Novo enquadramento das operações com ativos virtuais
A Resolução 519 estabelece diretrizes essenciais para serviços envolvendo ativos virtuais. Ela define requisitos de transparência, integridade, governança e controles internos. Além disso, cria a categoria das SPSAVs, empresas dedicadas exclusivamente ao setor cripto e classificadas segundo suas atividades, como custódia, intermediação e corretagem.
A Resolução 520 regulamenta o processo de autorização das empresas que desejam atuar sob o novo regime. Portanto, ela determina prazos, critérios de transição e condições para que SPSAVs, instituições financeiras e companhias tradicionais ofertem serviços com ativos virtuais seguindo as exigências legais.
No caso da Resolução 521, o documento altera o tratamento de operações com ativos digitais, que passam a ser enquadradas como transações de câmbio ou capitais internacionais. Assim, pagamentos internacionais com criptomoedas, transferências para carteiras de autocustódia e compra de ativos atrelados a moedas fiduciárias, como stablecoins, ganham regras específicas.
Impacto das novas regras para investidores no Brasil
Para investidores, o cenário muda ao criar um filtro regulatório que tende a reorganizar o setor. A partir de 2026, somente empresas autorizadas poderão operar regularmente no país, reduzindo riscos. Além disso, a exigência de supervisão constante e responsabilidade jurídica aumenta o nível de segurança para todos os perfis de usuário.
Um ponto importante é a segregação patrimonial, que exige a separação dos recursos dos clientes do caixa das empresas. Essa medida, segundo especialistas, protege investidores em eventuais falências ou crises financeiras.
Outra mudança relevante envolve plataformas estrangeiras. Agora, qualquer empresa que ofereça serviços a brasileiros deverá possuir CNPJ, administração local e responsabilidade jurídica no Brasil, garantindo maior rastreabilidade.
No caso das stablecoins, o enquadramento como operação de câmbio amplia o controle das transações. No entanto, ele pode gerar discussões tributárias, incluindo possível cobrança de IOF. Apesar disso, a Receita Federal ainda não emitiu posicionamento oficial.
Como as empresas devem se adaptar ao novo modelo
Para empresas do setor, o pacote regulatório aumenta custos e complexidade operacional. Além disso, SPSAVs terão de reforçar áreas como compliance, cibersegurança, gestão de riscos e prevenção à lavagem de dinheiro.
O Banco Central também definiu capital mínimo entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões, conforme o tipo de atividade. Assim, empresas menores podem buscar fusões, reorganizações ou novos aportes para cumprir as exigências.
A Resolução 521 ainda determina identificação obrigatória do proprietário de carteiras de destino em transações internacionais, reduzindo o anonimato em envios para autocustódia. Além disso, empresas deverão manter contas individuais em reais, enviar relatórios regulares e adotar políticas robustas de segurança.
Prazos de adaptação ao novo marco regulatório
Embora as regras entrem em vigor em 2 de fevereiro, o período de adaptação começa agora. As empresas terão até nove meses após o pedido de autorização para cumprir totalmente as exigências.
Instituições já reguladas, como CTVMs, deverão apresentar declaração de auditoria independente comprovando conformidade no mesmo prazo. Além disso, obrigações de reporte relacionadas à Resolução 521 começam em maio, com envio de dados a partir de junho.
Assim, o novo arcabouço define como empresas e investidores devem se posicionar no ambiente regulado, determinando critérios claros para operação, segurança e governança durante a fase inicial de implementação.
Requisitos regulatórios
As empresas precisam comprovar que seus sistemas acompanham a complexidade das operações. Nesse sentido, devem evidenciar a existência de mecanismos robustos de segurança, continuidade de negócios e proteção de dados e ativos dos clientes. Ademais, a Instrução determina a divulgação dos serviços relevantes contratados no Brasil ou no exterior. Assim, entram nessa lista provedores de custódia, liquidação, monitoramento de blockchain ou computação em nuvem, com a descrição do tipo de serviço, do prestador envolvido e das principais condições contratuais acordadas.
Por outro lado, a norma também reforça o acompanhamento das mudanças societárias. A partir de amanhã, qualquer alteração relevante na estrutura empresarial depende de autorização prévia do Banco Central. Portanto, a regra alcança mudança de controle, ingresso de novos sócios com participação qualificada, bem como fusões, cisões, incorporações, aumento ou redução do capital social, alteração da modalidade de atuação e, inclusive, o cancelamento da autorização de funcionamento, que passa a ser avaliado pela autoridade supervisora.