Uma declaração da comissária Hester Peirce, da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, a SEC, reabriu o debate regulatório sobre blockchain nos Estados Unidos. Durante discurso no IC3 Blockchain Camp, da Universidade de Princeton, ela afirmou que publicar código aberto de blockchain constitui atividade protegida pela Primeira Emenda da Constituição americana.

Segundo Hester Peirce, escrever e disponibilizar software para finanças descentralizadas, ou DeFi, não transforma automaticamente um desenvolvedor em intermediário de valores mobiliários. Isso não deveria ocorrer apenas porque terceiros decidiram usar a ferramenta. Além disso, a comissária sustentou que a responsabilidade jurídica deve atingir quem pratica uma conduta ilegal, e não quem criou a infraestrutura tecnológica subjacente.

SEC revisa aplicação das regras a ativos digitais

A fala ocorreu na terça-feira, durante o evento acadêmico em Princeton, em meio a uma mudança mais ampla dentro da SEC. Desde que Paul Atkins assumiu a presidência da autarquia, o órgão vem se afastando do modelo que ele descreveu como regulação por enforcement. Ao mesmo tempo, a Crypto Task Force passou a revisar como as leis de valores mobiliários existentes se aplicam a ativos digitais e sistemas descentralizados.

Peirce, que há anos defende regras mais claras para o mercado de criptomoedas, tornou-se uma das vozes centrais nesse processo. Nesse sentido, ela afirmou que blockchains servem para muito mais do que transações com valores mobiliários. Por isso, aplicar às redes descentralizadas o mesmo enquadramento pensado para estruturas financeiras tradicionais pode gerar distorções regulatórias.

Última hora: a comissária da SEC dos Estados Unidos, Hester Peirce, disse que as regras de valores mobiliários não devem se aplicar às próprias blockchains, observando que “as blockchains são usadas para fazer muitas coisas além de negociar valores mobiliários”.

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Estrutura atual foi criada para outro sistema

Ao detalhar sua posição, Hester Peirce explicou que o arcabouço regulatório da SEC foi construído em torno de intermediários claramente identificáveis. Entre eles estão corretoras, dealers, bolsas, câmaras de compensação, agentes de transferência, consultores de investimento e companhias de investimento. Assim, essas categorias nasceram para um sistema financeiro muito diferente do ambiente distribuído das redes blockchain.

Por essa razão, a comissária questionou se faz sentido estender as mesmas regras a tecnologias descentralizadas com objetivos mais amplos. Em outras palavras, o simples uso de blockchain não deveria bastar para enquadrar softwares, interfaces ou desenvolvedores nas estruturas regulatórias tradicionais.

Fonte: SEC

Ademais, a fala dialoga com uma orientação recente da equipe técnica da SEC sobre exigências de registro como broker-dealer para determinadas interfaces de usuário. Esse documento indicou que alguns sites front-end e plataformas de software que fornecem acesso a protocolos descentralizados talvez não se encaixem na definição jurídica tradicional de corretor. Dessa forma, o mercado leu o movimento como sinal de reavaliação dos limites regulatórios da agência.

Ativos digitais seguem no plano estratégico até 2030

Embora Hester Peirce não tenha defendido ausência de supervisão, sua posição traça uma separação clara entre desenvolver código e executar uma atividade potencialmente ilícita com esse código. Portanto, a existência de uma ferramenta tecnológica aberta não equivale automaticamente à participação de seu criador em eventuais infrações cometidas por usuários.

O reposicionamento da SEC, contudo, não se limita a discursos e orientações pontuais. Em seu rascunho de Plano Estratégico até o ano fiscal de 2030, a autarquia afirmou que blockchain e ativos de criptomoedas têm potencial para remodelar a infraestrutura financeira dos Estados Unidos. Assim, o tema seguirá entre as prioridades regulatórias da agência nos próximos anos.

Tomados em conjunto, o discurso de Hester Peirce em Princeton, a orientação da equipe sobre interfaces e o plano estratégico da SEC indicam um esforço institucional para redesenhar limites regulatórios. Ao mesmo tempo, a discussão deixa de tratar apenas de fiscalização. Agora, ela passa a definir quais atores realmente devem responder perante a lei.

BTCUSD era negociado a US$ 62.332. Gráfico: TradingView

Na prática, a interpretação apresentada por Hester Peirce reforça que publicar código de blockchain pode constituir expressão protegida constitucionalmente. Enquanto isso, a responsabilidade por uso indevido deve recair sobre quem efetivamente comete a infração. Esse entendimento ganha peso no momento em que a SEC revisa como aplicar as leis de valores mobiliários a sistemas descentralizados e mantém blockchain e ativos digitais como prioridade estratégica até 2030.