O Banco Central publicou ontem, 1 de julho, a Resolução BCB nº 580/2026, que eleva as exigências prudenciais para empresas que operam com ativos virtuais no Brasil. Com a norma, as prestadoras de serviços de ativos virtuais, conhecidas como PSAVs, passam ao enquadramento de instituições do Tipo 3. Além disso, deverão permanecer, em caráter transitório, no Segmento 4 até 30 de junho de 2028.

Na prática, a medida coloca exchanges, custodiantes e demais empresas do setor de ativos virtuais sob supervisão mais rígida. A nova regra amplia obrigações ligadas a capital, governança, gerenciamento de riscos, controles internos, liquidez e divulgação de informações.

A decisão integra a regulamentação do mercado de ativos virtuais iniciada após a Lei 14.478/2022. Posteriormente, o Banco Central aprofundou esse processo com resoluções divulgadas em novembro de 2025. Naquela etapa, o regulador definiu regras para autorização, funcionamento e prestação de serviços com ativos virtuais. Também disciplinou custódia, intermediação e operações envolvendo criptoativos no mercado de câmbio.

Regulador amplia exigências prudenciais para o setor

Com a Resolução 580, o Banco Central amplia o foco para a dimensão prudencial dessas instituições. A autarquia afirma que busca elevar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado. Nesse sentido, o regulador avalia que a atividade com ativos virtuais não combina com o perfil do Segmento 5, regime prudencial mais simplificado.

Esse ponto concentra uma das principais mudanças da norma. Ainda que tenham menor porte, as PSAVs não terão enquadramento no S5. Dessa forma, ao mantê-las no S4 até junho de 2028, o Banco Central sinaliza que a atuação com ativos virtuais terá tratamento de maior complexidade regulatória.

Por consequência, o enquadramento reforça a visão de que o mercado cripto já integra parte relevante da infraestrutura financeira. A preocupação do regulador, portanto, não se limita à autorização das empresas ou à proteção direta do usuário. Agora, ela alcança também a capacidade dessas instituições de absorver perdas, administrar riscos, manter liquidez e divulgar informações com transparência.

ABToken vê ganho institucional, mas alerta para custos

Para Paulo Portuguez, assessor jurídico da ABToken, a norma antecipa aumento relevante da carga regulatória sobre o setor. Segundo ele, as PSAVs passarão a observar exigências prudenciais relacionadas a capital, governança, gerenciamento de riscos, controles internos, liquidez e transparência. Com isso, deverão ampliar investimentos em estrutura, sistemas, compliance e capacidade operacional.

“As PSAVs passarão a observar exigências prudenciais relacionadas a capital, governança, gerenciamento de riscos, controles internos, liquidez e divulgação de informações, o que demandará investimentos adicionais em estrutura, sistemas, compliance e capacidade operacional”, afirmou Paulo Portuguez.

Na avaliação do assessor jurídico da ABToken, a impossibilidade de enquadramento no Segmento 5 exige atenção especial. Afinal, ao barrar o acesso das prestadoras de serviços de ativos virtuais ao regime prudencial mais simples, mesmo quando têm menor porte, o Banco Central indica que esse mercado receberá tratamento de maior complexidade regulatória.

“Ao impedir que PSAVs sejam submetidas ao regime prudencial mais simplificado, mesmo quando tenham menor porte, o Banco Central sinaliza que a atividade com ativos virtuais será tratada como atividade de maior complexidade regulatória”, disse.

A ABToken avalia que a resolução pode elevar o padrão institucional do mercado, com ganhos em segurança, transparência e confiança. No entanto, a entidade alerta que a implementação das novas exigências precisará observar proporcionalidade. O objetivo, nesse caso, é evitar custos excessivos e barreiras adicionais à concorrência.

“O impacto esperado é uma elevação do padrão institucional do mercado, com potencial ganho de segurança, transparência e confiança. Por outro lado, a implementação das novas exigências exigirá um olhar de proporcionalidade por parte do BC, para evitar custos excessivos, barreiras à entrada e concentração de mercado”, afirmou Portuguez.

Setor cripto pode enfrentar consolidação até 2028

O tema ganha relevância porque o mercado cripto brasileiro já atravessa um período de adaptação regulatória intensa. As empresas do setor vêm se preparando para exigências relacionadas a pedidos de autorização, governança, prevenção à lavagem de dinheiro, segregação de recursos, custódia, prestação de informações e operações de câmbio com ativos virtuais.

Agora, com a Resolução 580, essa régua sobe mais uma vez. Em geral, empresas com estruturas mais robustas tendem a absorver melhor os novos custos e implementar os mecanismos exigidos. Por outro lado, participantes menores podem enfrentar despesas mais altas com sistemas, auditoria, estrutura jurídica, compliance, controles internos e capital regulatório.

Esse movimento pode favorecer uma consolidação mais intensa do setor. Sob a ótica do regulador, isso aproxima o mercado de criptomoedas do padrão esperado para instituições supervisionadas e tende a reduzir riscos sistêmicos. Em contrapartida, do ponto de vista concorrencial, o aumento das exigências pode elevar barreiras de entrada e dificultar a operação de empresas menores ou de novos entrantes.

O que muda para exchanges e custodiantes

Em termos práticos, a Resolução BCB nº 580/2026 representa mais uma etapa do enquadramento das PSAVs no perímetro regulatório tradicional. Depois de estabelecer quem pode operar, em quais modalidades e sob quais regras de funcionamento, o Banco Central passa a exigir estrutura prudencial compatível com a complexidade da atividade. Além disso, determina a permanência obrigatória no Segmento 4 até 30 de junho de 2028.

Assim sendo, exchanges, custodiantes e demais prestadoras de serviços com ativos virtuais deverão acelerar ajustes internos. Isso inclui reforço de governança, revisão de políticas de risco, aprimoramento de controles e maior capacidade de resposta a eventos de estresse. Ainda assim, o efeito final da norma dependerá de como o Banco Central aplicará os critérios de proporcionalidade ao longo da transição.