Nova regra entra em vigor em julho de 2026

A Receita Federal do Brasil voltou a colocar a nona regra de Declaração de Criptoativos, conhecida como DeCripto, no centro das atenções ao apresentar o balanço da fiscalização de 2025 e o planejamento para 2026.

Embora o sistema tenha sido lançado anteriormente, em novembro de 2025, o tema ganhou relevância novamente após a autarquia detalhar prazo e como funcionará sua implementação prática. Assim, a nova obrigação passa a valer para operações realizadas a partir de julho de 2026.

Além disso, o primeiro envio de informações deverá ocorrer até o último dia útil de agosto. Dessa forma, o Brasil inicia uma nova fase de monitoramento mais granular sobre o mercado de criptoativos.

DeCripto amplia detalhamento e padroniza dados

A DeCripto, Instrução Normativa 2.291, substituirá definitivamente a antiga IN 1.888. Portanto, o novo modelo exige um nível mais elevado de detalhamento das operações realizadas com criptomoedas.

Agora, cada transação deverá incluir dados como data, hora, tipo de ativo e quantidade movimentada. Além disso, transferências entre carteiras, operações com plataformas no exterior e transações sem intermediários também passam a ser obrigatoriamente reportadas.

Consequentemente, a Receita busca compreender com maior precisão o fluxo econômico real dos criptoativos. Esse avanço permite diferenciar operações de investimento, pagamento ou simples custódia.

Alinhamento global e troca de informações

O novo sistema está alinhado ao Crypto-Asset Reporting Framework, padrão internacional criado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Atualmente, mais de 60 jurisdições já adotam esse modelo.

Além disso, a padronização facilita a troca automática de informações entre países. Assim, autoridades fiscais conseguem rastrear operações internacionais com maior eficiência.

Para exchanges e prestadores de serviço, a mudança exigirá adaptações técnicas. No entanto, a Receita avalia que o padrão único reduz custos de integração no longo prazo e melhora a interoperabilidade global.

Quem deve declarar e como funciona na prática

A obrigatoriedade de reporte mensal se aplica a exchanges nacionais e também a plataformas estrangeiras que operam no Brasil. Além disso, pessoas físicas e jurídicas devem declarar operações acima de R$ 35 mil mensais quando realizadas fora de corretoras brasileiras.

Por outro lado, as regras de tributação permanecem inalteradas. O imposto sobre ganho de capital continua vigente, assim como a isenção para vendas mensais de até R$ 35 mil.

Além disso, os criptoativos seguem sendo declarados como bens e direitos na declaração anual. O contribuinte deve informar o custo de aquisição, e não o valor de mercado.

Fiscalização mais rígida e uso de tecnologia

Durante a apresentação, a Receita Federal do Brasil destacou o aumento da fiscalização sobre o setor. Segundo dados oficiais, mais de 25 mil contribuintes com criptomoedas não declararam seus ativos em 2024.

Nesse cenário, a DeCripto surge como ferramenta central para ampliar o controle. Além disso, o sistema permitirá o cruzamento automatizado de dados, aumentando a capacidade de identificar inconsistências.

A autarquia também reforça o uso de práticas como AML e KYC, já consolidadas no sistema financeiro tradicional. Dessa forma, o objetivo é combater a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro com maior eficiência.

Educação fiscal e combate a irregularidades

Apesar do endurecimento da fiscalização, a estratégia da Receita inclui ações educativas. O órgão tem priorizado alertas e orientações para que contribuintes regularizem suas situações voluntariamente.

Além disso, erros nas declarações podem levar à malha fina. No entanto, a correção espontânea evita penalidades mais severas e reduz conflitos administrativos.

Esse modelo já apresentou resultados relevantes. Em 2025, as autuações somaram R$ 233 bilhões, refletindo o avanço das ações contra sonegação e irregularidades fiscais.

Sendo assim, o país avança na integração com padrões internacionais e fortalece o monitoramento do setor. Ao mesmo tempo, investidores e empresas precisarão se adaptar a um ambiente mais transparente, estruturado e rigoroso.