A FCA apresentou novas diretrizes para empresas de cripto após publicar o Consultation Paper 26/4. O documento detalhou como o arcabouço regulatório britânico será aplicado às atividades do setor, estabelecendo ajustes no Handbook para negócios que atuam diretamente no Reino Unido ou oferecem serviços ao mercado local.

O Consultation Paper também esclarece como princípios tradicionais do mercado financeiro serão incorporados às operações que envolvem ativos digitais. Portanto, a publicação marca um passo importante na construção do regime regulatório britânico.

Aplicação do Consumer Duty e obrigações para empresas de cripto

O Consultation Paper 26/4 propõe que o Consumer Duty passe a valer para empresas de cripto de forma semelhante às exigências aplicadas às companhias autorizadas pela FSMA. Assim, a maior parte dos serviços destinados ao consumidor final ficará sujeita às regras. No entanto, negociações entre participantes em plataformas autorizadas não entram nesse escopo, da mesma forma que atividades ligadas à admissão de ativos ou processos de divulgação.

Segundo o órgão, a aplicação do Consumer Duty exige transparência, oferta de valor justo e comunicação clara sobre os produtos. Empresas que distribuem produtos no Reino Unido precisarão cumprir esses padrões mesmo quando o fabricante estiver estabelecido fora da jurisdição britânica.

A FCA reforça ainda a necessidade de suporte eficiente ao consumidor, especialmente em situações de restrições de carteiras, falhas temporárias ou interrupções em operações de staking. Além disso, as empresas devem demonstrar que compreendem os riscos associados aos produtos oferecidos.

Regras de reclamações e ausência de compensação financeira

As diretrizes confirmam que empresas de cripto estarão sujeitas às normas tradicionais de tratamento de reclamações. Dessa forma, consumidores terão acesso ao Financial Ombudsman Service, que oferece resolução independente para disputas elegíveis.

No entanto, o Financial Services Compensation Scheme não será aplicado às atividades reguladas de cripto. Investidores não receberão compensação legal caso ocorra falência, insolvência ou falha operacional de uma empresa. Assim, o risco permanece integralmente com o usuário.

Normas de conduta, custódia e salvaguarda de ativos digitais

A FCA também busca alinhar as normas de conduta das empresas de cripto às regras usadas no mercado de investimentos tradicionais. Partes do Conduct of Business Sourcebook passarão a valer diretamente, enquanto outras serão transferidas para um novo módulo voltado exclusivamente às atividades de cripto. Isso garante uma padronização mais clara para a operação dessas empresas.

Quanto à custódia, o órgão confirma que as regras de proteção de recursos dos clientes se aplicam às entidades que armazenam fundos ou ativos relacionados a serviços de cripto. As diretrizes previstas no CASS 17 cobrirão ativos especificados e criptoativos qualificáveis, substituindo normas anteriores sempre que necessário.

Essas medidas reforçam padrões mínimos de segurança, ampliando a proteção para usuários que movimentam seus ativos por meio de serviços regulamentados.

Governança corporativa e requisitos para empresas internacionais

O Consultation Paper estabelece também limites para supervisão reforçada dentro do Senior Managers and Certification Regime. Esses limites variam conforme o valor total dos ativos mantidos por emissores de stablecoin e custodians.

Além disso, o documento prevê a adoção gradual de relatórios específicos para atividades de cripto. Esse processo busca garantir equilíbrio na implementação das novas exigências e reduzir impactos operacionais imediatos nas empresas.

Para companhias internacionais, a FCA propõe que a maior parte das operações exija uma entidade legal estabelecida no Reino Unido. Plataformas de negociação podem ter alguma flexibilidade mediante uso de filiais locais. No entanto, atividades de custódia e salvaguarda deverão ser conduzidas por entidades formalmente registradas no país.

Com isso, o órgão reforça o compromisso de aplicar padrões equivalentes aos do mercado financeiro tradicional. As medidas oferecem mais clareza para empresas interessadas em operar no Reino Unido e ampliam a segurança para consumidores nos processos de suporte, reclamação e salvaguarda de ativos.