Banco Central poderá levar 3 anos para liberar licenças cripto
A regulação cripto está em vigor no Brasil desde 2 de fevereiro de 2026. No entanto, o Banco Central pode levar até três anos para decidir quais empresas receberão autorização definitiva. O prazo para apresentar os pedidos terminou em 30 de outubro. Agora, o regulador iniciou a análise dos processos.
Durante a avaliação, as empresas que protocolaram a solicitação no prazo podem continuar operando. Contudo, elas precisam cumprir as condições definidas pelo Banco Central para o período de transição. Assim, o protocolo não equivale a uma licença definitiva nem representa uma certificação de segurança.
Para Tiago Severo, advogado especializado em regulação financeira, é necessário separar a vigência das normas da autorização individual. Enquanto as regras já orientam o mercado, o BC avalia a capacidade de cada instituição para cumprir as exigências. Desse modo, o setor não ficará dois ou três anos sem regulação.
Banco Central mantém licenças em análise
Em 6 de novembro, o Banco Central informou que recebeu 120 pedidos de empresas que já prestavam serviços de ativos virtuais. Desse total, 119 continuavam em análise, enquanto o BC indeferiu um pedido. Por sua vez, outras 24 instituições financeiras autorizadas comunicaram atuação com ativos digitais. Entre elas estão Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e BTG Pactual.
A Resolução BCB nº 548 concedeu até 1.080 dias para decisões sobre empresas que operavam antes das novas normas. Na prática, esse período corresponde a aproximadamente três anos. Ainda assim, o limite regulatório não significa que todos os processos terão a mesma duração.
Na primeira etapa, que pode durar até 360 dias, o BC verifica atividade prévia, capital mínimo e origem dos recursos. Nessa fase, o regulador também examina a reputação de controladores e administradores. Em seguida, a segunda etapa pode consumir até 720 dias. Então, o BC avalia governança, controles internos, segurança cibernética, riscos e prevenção à lavagem de dinheiro.
Exchanges podem operar durante a transição
As exchanges que solicitaram autorização até 30 de outubro podem manter os serviços previstos no regime de transição. Porém, a Resolução 520/2025 exige informações, controles internos e capacidade para cumprir as novas regras. Além disso, as empresas precisam atender às demais condições aplicáveis durante a análise. O período de adequação termina quando o BC se manifesta sobre a primeira etapa.
Empresas que perderam o prazo não podem manter os mesmos serviços por tempo indeterminado. Se houver indeferimento ou arquivamento definitivo, a instituição terá 30 dias após a decisão sem recurso para encerrar as atividades. Depois, deverá avisar os clientes e devolver ou transferir os ativos sob sua responsabilidade. Portanto, constar na lista de pedidos não comprova solidez ou regularidade definitiva.
Durante o Abracam Speech 2026, representantes do BC relataram problemas na documentação recebida. Segundo o diretor de Fiscalização, Ailton de Aquino Santos, cerca de 30% dos pedidos apresentavam questões relacionadas ao capital social. Ele também mencionou instituições que não entregaram demonstrações financeiras auditadas.
Regras cobram capital, controles e proteção
A Lei nº 14.478, aprovada em dezembro de 2022, criou as bases do Marco Legal dos Criptoativos. Depois, em junho de 2023, o governo federal designou o Banco Central para regular e fiscalizar o setor. Ao mesmo tempo, a Comissão de Valores Mobiliários manteve suas atribuições sobre ativos enquadrados como valores mobiliários. Assim, as competências dependem das características de cada produto.
Após consultas públicas, o BC publicou as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 em novembro de 2025. As normas tratam da autorização, do funcionamento das prestadoras e de operações ligadas aos mercados de câmbio e capitais internacionais. O Banco Central reúne esses documentos na área de normativos.
Conforme as regras, as empresas passaram a atuar como intermediárias, custodiantes ou corretoras de ativos virtuais. Nesse modelo, elas precisam manter capital social integralizado e patrimônio líquido compatíveis com os serviços oferecidos. Por isso, os valores mínimos partem de cerca de R$ 10,8 milhões. Dependendo das atividades, a exigência pode alcançar R$ 37,2 milhões.
Proteção ao investidor ainda possui limites
As regras determinam a separação entre os recursos dos clientes e o patrimônio das corretoras. Também exigem controles de chaves privadas, prevenção de conflitos de interesse e medidas de segurança cibernética. Além disso, as empresas devem fornecer informações aos usuários e adotar procedimentos para comprovar os ativos sob custódia. Com isso, auditorias passam a integrar o conjunto de controles previstos.
Entretanto, a segregação operacional não equivale ao patrimônio de afetação em situações de insolvência. Segundo Antonio Marcos Guimarães, do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro, ainda falta proteção legal específica contra ações de credores. Dessa forma, manter Bitcoin em uma plataforma regulada não garante restituição integral diante de problemas financeiros.
A autorização do BC também não inclui Bitcoin, Ethereum ou stablecoins na cobertura do Fundo Garantidor de Créditos. Afinal, o FGC protege apenas modalidades específicas de depósitos e aplicações financeiras. Logo, permanecem os riscos de fraude, falhas operacionais, insolvência e desvalorização. Portanto, a licença regulatória não elimina possíveis perdas para o investidor.
Novas exigências avançam a partir de 2027
A Resolução BCB nº 584 criará uma retenção cautelar de transferências por até 24 horas a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida poderá alcançar operações acima de US$ 10 mil destinadas a prestadoras estrangeiras ou carteiras de autocustódia. Nesse caso, a retenção permitirá uma avaliação adicional antes da conclusão da transferência. O objetivo é ampliar a análise de risco e reduzir fraudes.
Desde outubro, as regras também preveem comunicações ao Coaf sobre transferências envolvendo carteiras autocustodiadas a partir de US$ 10 mil. Parte das obrigações de reporte ficará concentrada em janeiro de 2027. Para os clientes, isso pode gerar mais exigências de identificação e informações sobre a origem e o destino dos recursos.
O Banco Central reconhece que ainda desenvolve ferramentas e reorganiza equipes para supervisionar continuamente o mercado de criptomoedas. Por isso, o resultado da regulação dependerá da fiscalização e da aplicação prática dos controles. Em síntese, as licenças permitirão acesso ao mercado regulado, mas não funcionarão como garantia contra perdas. Como destaca Severo, a autorização não elimina os riscos assumidos pelo investidor.
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