RWAs na prática no Brasil: como a tokenização de ativos reais opera no mercado nacional

A evolução da tecnologia blockchain expandiu o escopo das aplicações digitais no mercado financeiro. Nas matérias anteriores, exploramos a arquitetura de DeFi, oráculos, stablecoins e o processo técnico de tokenização de ativos. Contudo, a aplicação de Real World Assets (RWA) no contexto local depende das especificidades jurídicas e regulatórias de cada jurisdição.

Atualmente, o Brasil registra iniciativas de tokenização em segmentos como renda fixa, crédito privado e mercado imobiliário, além do desenvolvimento de infraestrutura para ativos digitais. A seguir, explicamos o papel da regulação, as possibilidades de aplicação prática e as exigências operacionais para a representação digital de bens e direitos no país.

O ecossistema regulatório: CVM, Banco Central e o ambiente de inovação

A estruturação de operações com ativos digitais no Brasil envolve o acompanhamento das diretrizes estabelecidas pelas autoridades financeiras. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil desempenham papéis centrais no acompanhamento e na regulamentação do setor.

A Resolução CVM 88 estabelece as regras para ofertas públicas de valores mobiliários de sociedades empresárias de pequeno porte por meio de plataformas eletrônicas de investimento. Além disso, o Sandbox Regulatório da CVM criou um ambiente para testar soluções inovadoras relacionadas ao mercado de valores mobiliários sob condições e limites definidos pela autoridade. Em paralelo, o projeto DREX está relacionado ao desenvolvimento de uma infraestrutura para serviços financeiros com ativos digitais, incluindo mecanismos de liquidação programável de operações com ativos tokenizados.

Possibilidades de aplicação de RWAs no mercado brasileiro

No mercado nacional, a tecnologia de tokenização tem sido explorada em verticais do mercado corporativo e de crédito:

• Títulos de Renda Fixa e Crédito Privado: Títulos como Cédulas de Crédito Bancário (CCB), Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI) e precatórios podem ser vinculados a representações digitais em determinadas operações para simplificar a distribuição e a gestão de recebíveis.

• Agronegócio: Estruturas baseadas em Cédulas de Produto Rural (CPR) exploram a tokenização para captar recursos, utilizando safras ou insumos como garantia subjacente conforme os acordos contratualizados.

• Mercado Imobiliário: Empreendimentos e direitos creditórios imobiliários podem ser fracionados em representações digitais para facilitar a captação e o registro de fluxos financeiros.

• Créditos de Carbono e Ativos Ambientais: Iniciativas utilizam a tecnologia blockchain para registrar e rastrear a emissão, transferência e aposentadoria de créditos, aumentando a transparência dos registros.

A forma jurídica, os direitos representados e as exigências regulatórias variam conforme o ativo e a estrutura de cada operação.

Estrutura operacional e alinhamento jurídico

Para que a representação digital de um ativo ou direito produza os efeitos jurídicos previstos na operação, é necessário, portanto, alinhar a estrutura contratua. Além disso, os registros tradicionais, os requisitos regulatórios e a infraestrutura blockchain. No entanto, a emissão do token não substitui as formalidades do direito civil e do mercado de capitais.

Em determinadas estruturas, a operação pode utilizar uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), uma securitizadora ou outro veículo jurídico adequado. Esse veículo pode concentrar a titularidade ou os direitos econômicos relacionados ao ativo subjacente. Enquanto a guarda e o registro dos ativos seguem a estrutura de custódia aplicável. Os direitos são vinculados à representação digital por meio de contratos, instrumentos de cessão, registros e outros documentos jurídicos previstos na estrutura da operação.

Desafios operacionais, liquidez e gestão de riscos

O desenvolvimento e a utilização de estruturas de RWA no mercado brasileiro envolvem a avaliação de riscos operacionais e jurídicos específicos:

• Liquidez Limitada: A liquidez secundária ainda pode ser limitada em determinadas estruturas de RWA no Brasil, o que pode dificultar a negociação antes do vencimento.

• Risco de Crédito e Custódia: A representação digital não elimina o risco de inadimplência do devedor original ou falhas na gestão da guarda dos ativos subjacentes.

• Integração de Infraestruturas: A conexão entre sistemas tradicionais de registro, cartórios e redes blockchain ainda exige processos de validação jurídica e operacional.

• Evolução Normativa: A adaptação às normas regulatórias e tributárias exige acompanhamento contínuo por parte dos estruturadores e investidores.

A evolução da liquidação de ativos no cenário nacional

A combinação entre iniciativas regulatórias, desenvolvimento de infraestrutura e novas estruturas de emissão amplia as possibilidades de aplicação da tokenização no mercado brasileiro. A utilização da tecnologia blockchain pode contribuir para a automação de registros e para a otimização de determinadas rotinas operacionais no mercado de crédito.

Para os participantes do setor, a análise detalhada das garantias, dos contratos jurídicos subjacentes e da liquidez de cada ativo continua sendo o passo fundamental. O amadurecimento dos quadros regulatórios e a evolução tecnológica estarão entre os fatores que influenciarão a expansão dessas soluções.

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