SEC emite carta de não-ação a empresa de frete aéreo que pretendia emitir o próprio token
SEC barra projeto de token restrito da TKJ
Na última quarta-feira, 3 de abril, a SEC (Comissão de Valores Mobiliários) emitiu a primeira “no action letter” (carta de não-ação) voltada ao mercado de criptomoedas.
De acordo com a comissão, tal carta funciona como um documento que pode ser solicitado em casos de incerteza se um determinado produto, serviço ou ação viola a lei federal de valores mobiliários.
“A maioria das cartas de não-ação descreve a solicitação, analisa os fatos e circunstâncias específicos envolvidos, discute leis e regras aplicáveis e, se a equipe conceder o pedido de não-ação, conclui-se que o pessoal da SEC não recomendaria que a Comissão tomasse medidas contra o solicitante com base nos fatos e representações descritos a pedido da pessoa física ou jurídica.”, diz a definição da SEC.
A carta foi escrita pelo Assessor Jurídico do FinHub, Jonathan A. Ingram, em resposta a uma “carta de entrada” (datada de 2 de abril) escrita por James Prescot Curry, advogado da Turkney Jet. Inc. (TKJ), empresa de jatinhos particulares sediada em West Palm Beach na Califórnia.
A iniciativa da empresa
Estima-se que a empresa possua 2 ou 3 jatinhos particulares, estando em operação desde 2012.
Aparentemente, o que é proposto pela TKJ é o lançamento de um programa de associação de tokens e o desenvolvimento de uma plataforma para “facilitar vendas de tokens para serviços de frete aéreo por meio de um blockchain privado”.
Em síntese, a ideia é que cada usuário utilize a plataforma por meio de um aplicativo que inclui uma carteira. A empresa prevê três tipos de usuários: consumidores (indivíduos ou empresas que obtém os tokens para convertê-los em serviços aéreos), operadoras (companhias que fornecem vôos fretados utilizando a própria frota de jatos particulares), e corretoras (empresas que intermediam vôos fretados).
Todos os usuários devem arcar com taxas de inscrição para participar do programa e comprar os tokens, que serão vendidos a um preço fixo de US$1 por unidade “durante a vida” do programa. A iniciativa funcionaria de forma similar ao sistema de milhas aéreas, visto que o consumidor faria o resgate de seus tokens para serviços de frete.
Os tokens irão representar “uma obrigação da TKJ de fornecer serviços de frete aéreo” ao consumidor “a um valor de 1 USD: 1 USD, para permitir os custos variáveis de vôos charter, combustível para jatos, refeições e outros custos adicionais”. Assim que um token entra em circulação, pode ser vendido a qualquer outro usuário do programa.
A TKJ “irá implementar restrições técnicas” permitindo a transferência apenas para carteiras TKJ. Todo o projeto será financiado pela própria empresa com “seus próprios recursos”, sem utilizar fundos provindos da venda de tokens. Assim que vendidos, os tokens não serão reembolsáveis, de forma que o valor não poderá ser retornado para USD.
A empresa destaca que o consumidor: “não está adquirindo a associação ou tokens como um investimento e não possui expectativa de benefício econômico ou lucro como Membro do Programa”; “está adquirindo unicamente o Programa TKJ e tokens pelo direito de obter serviços pré-pagos de frete aéreo sob demanda”; “está adquirindo a participação” para uso próprio “e não com a intenção de vender ou distribuir tokens a qualquer outra pessoa em um mercado secundário”; e “não terá qualquer participação acionária na TKJ” ou entidades afiliadas.
Com base no que foi citado acima, o advogado da empresa acredita que o token não se classifica como título, “e portanto não está sujeito à exigência de registro do Ato de Valores Mobiliários”. Observa ainda que não há “contrato de investimento”, visto que “não há expectativa razoável de lucro derivada dos esforços de outros”.
Prováveis repercussões da carta da SEC para empresas de cripto
Não surpreende o fato da SEC ter concordado com o conselho da TKJ sobre a ideia de que um utility token restrito que não pode ser vendido com lucro, falhe no Teste Howey (que determina se certas transações se classificam como contratos de investimento), visto que o token proposto “falha em satisfazer o terceiro elemento em relação às expectativas de lucro”.
A mensagem que a carta emitida parece passar para companhias interessadas em vender tokens de criptomoedas é que, caso o token for restrito (sem chances de venda posterior para obter lucro, sendo utilizado apenas como o pagamento de um serviço) e os recursos da venda não forem utilizados para desenvolver a plataforma, a SEC deve ser acionada antes da venda simbólica, para evitar chances de que a empresa futuramente seja levada ao tribunal.
Após a emissão da carta, muitos opositores e entusiastas se pronunciaram nas redes sociais, uns aplaudindo e outros criticando a Comissão.
“Da maneira como eu li a carta de não-ação da SEC, dizia: “nós não tomaremos nenhuma medida desde que você também não possa realizar nenhuma ação com seu token”, dizia uma publicação no Twitter.
FONTE: CRYPTO GLOBE
O autor: Beatriz Orlandeli
Simpatizante das criptomoedas, após cursar Arquitetura e Urbanismo, reavivou um antigo gosto pela escrita e atualmente trabalha como redatora do WeBitcoin.