As criptomoedas ganharam novas regras no Brasil após o Banco Central implementar medidas que ampliam o alcance regulatório sobre o setor. O conjunto de normas, que integra a fase operacional do marco regulatório, estabeleceu padrões mais rígidos para empresas que atuam com ativos virtuais. Além disso, o sigilo bancário agora é obrigatório para exchanges e demais prestadoras de serviços, igualando o tratamento dado às instituições financeiras tradicionais.

As resoluções também ampliam a base jurídica para o compartilhamento de informações com órgãos de supervisão, como Receita Federal e Coaf. Assim, a nova etapa regulatória busca fortalecer a segurança do mercado e elevar a transparência das operações envolvendo ativos digitais.

Setor de ativos virtuais passa ao regime de sigilo bancário

A Resolução CMN nº 5.280 incluiu exchanges e plataformas de negociação no regime de sigilo previsto na Lei Complementar nº 105/2001. Portanto, dados cadastrais e informações sobre movimentações de clientes passam a seguir o mesmo padrão de proteção aplicado aos bancos. O Banco Central reforça que a mudança reduz assimetrias regulatórias e melhora os mecanismos de prevenção a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e fraudes.

A norma será obrigatória a partir de março de 2026. Além do sigilo, o pacote regulatório reforça a necessidade de estruturas sólidas de governança. As empresas terão de adotar mecanismos robustos de compliance, mantendo monitoramento contínuo das operações e controles internos adequados.

Reforço na governança e monitoramento do mercado

O mercado de ativos virtuais passa por uma adaptação às novas regras. Além disso, as empresas precisarão comprovar capacidade de gestão de riscos e aderência aos padrões de integridade estabelecidos pelo Banco Central. Isso deve aumentar a confiança dos usuários e facilitar o acesso a informações seguras e padronizadas.

Novas normas contábeis para o registro de ativos digitais

A Resolução BCB nº 550 definiu um novo manual contábil para ativos virtuais. A partir de 2027, instituições supervisionadas deverão mensurar criptomoedas pelo valor justo de mercado, com atualizações mensais. Essa exigência reflete de forma mais precisa a volatilidade dos preços e melhora a transparência dos demonstrativos financeiros.

A regulamentação se aplica aos ativos previstos na Lei 14.478, de 2022, incluindo tokens de utilidade utilizados para pagamentos ou investimentos. Ficam de fora ativos que representem instrumentos financeiros tradicionais, que continuam seguindo normas próprias.

Outro ponto importante é a separação patrimonial. Saldos pertencentes a clientes deverão ser registrados de forma segregada, evitando mistura com o capital próprio das instituições. Além disso, ativos sem liquidez ou relacionados a projetos descontinuados terão critérios específicos para baixa, o que dá mais clareza aos registros contábeis.

Segregação de contas e padronização de registros

A separação patrimonial tende a proteger os clientes de eventuais problemas financeiros das plataformas. Portanto, o objetivo é evitar riscos sistêmicos e ampliar a estrutura de segurança jurídica para os investidores.

Bancos também seguem novas diretrizes de ativos virtuais

A Resolução CMN nº 5.281 estendeu essas regras contábeis para bancos e demais instituições autorizadas a operar pelo Banco Central. Assim, o órgão busca impedir discrepâncias regulatórias entre empresas de perfis diferentes e promover padronização no tratamento dos ativos digitais.

As normas abrangem ativos previstos na Lei nº 14.478/2022, incluindo tokens de utilidade usados como forma de pagamento ou investimento. Porém, tokens lastreados em instrumentos financeiros tradicionais continuam seguindo regras específicas do ativo subjacente. Já NFTs e ativos emitidos dentro de um mesmo grupo econômico possuem orientações próprias.

Com essas resoluções, o Banco Central conclui parte importante do marco regulatório iniciado em fevereiro. Além disso, a instituição acredita que a padronização contábil, aliada às novas exigências de governança, tende a fortalecer o mercado de ativos digitais, reduzir riscos e ampliar a estabilidade financeira no curto prazo.