.O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou uma ação civil pública contra a Tools for Humanity, desenvolvedora do projeto World ID associado à Worldcoin, e contra a Amazon Web Services (AWS). A promotoria aponta supostas práticas abusivas na coleta de dados biométricos da íris de consumidores na capital paulista.

A Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital apresentou a ação na segunda-feira (20). O pedido inclui ao menos R$ 240 milhões por danos morais coletivos. No centro do caso está a operação da World, antes conhecida como Worldcoin, que escaneava a íris de usuários em troca de recompensas financeiras.

Segundo o Ministério Público de São Paulo, a prática atingiu principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A promotoria afirma que mais de 400 mil pessoas tiveram a íris escaneada em São Paulo mediante pagamentos entre R$ 300 e R$ 700.

MPSP questiona consentimento e pagamentos

A ação judicial se apoia no relatório final da CPI da Íris, conduzida pela Câmara Municipal de São Paulo. Conforme o documento, a atuação da Tools for Humanity ocorreu em grave desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, o relatório recomendou o envio do caso a diferentes órgãos públicos.

Na petição, a promotora Patrícia Leitão pede, em caráter liminar, que as empresas preservem todos os dados, registros e metadados ligados ao processamento das informações coletadas. Ademais, o Ministério Público de São Paulo quer acesso a contratos e relatórios técnicos sobre o armazenamento dos dados. O órgão também busca identificar qual empresa do grupo Amazon hospedou as informações.

Outro pedido mira a suspensão de novas coletas de íris mediante qualquer pagamento, recompensa ou benefício até a realização de perícia judicial. No mérito, a promotoria busca o reconhecimento da abusividade das práticas adotadas. Além disso, pede a proibição definitiva da coleta de dados biométricos da íris em troca de contrapartida financeira e a eliminação irreversível das informações já reunidas.

De acordo com a acusação, os consumidores não receberam informações claras sobre a finalidade econômica do projeto, os riscos do tratamento de dados biométricos, a possível transferência internacional dessas informações e a eventual hospedagem em servidores da AWS. Nesse sentido, a promotoria sustenta que o cenário pode caracterizar publicidade enganosa, exploração da vulnerabilidade do consumidor e vício no consentimento.

Pedidos incluem bloqueio e preservação de dados

A promotoria também afirma que a operação se concentrou de forma deliberada em regiões periféricas e de grande circulação, inclusive perto de estações de metrô e unidades do Poupatempo. Assim, na avaliação da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, esse modelo ampliou o alcance da coleta sobre pessoas mais vulneráveis e mais suscetíveis à oferta de compensação financeira.

O caso já era acompanhado por autoridades públicas. Anteriormente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão da oferta de criptomoedas ou de qualquer compensação financeira em troca da coleta da íris. Ainda assim, segundo o Ministério Público de São Paulo, a prática teria continuado por meio de benefícios internos oferecidos no aplicativo World App.

Embora a discussão envolva identidade digital e biometria, o caso também ganhou repercussão no mercado cripto por causa da ligação do projeto com a Worldcoin. Ainda assim, a ação concentra seu foco na proteção do consumidor e no tratamento de dado biométrico sensível.

CPI da Íris apontou falhas em São Paulo

A CPI da Íris terminou em abril com a aprovação unânime de um relatório final de 161 páginas. O texto afirmou que a operação do projeto em São Paulo apresentou desconformidades legais. Além disso, levantou preocupações sobre proteção de dados, transparência, consentimento e direcionamento da atividade a populações vulneráveis.

A comissão também associou a escolha do Brasil como campo de atuação. Inerente à vulnerabilidade social de parte da população e à percepção de menor rigor regulatório. Ao mesmo tempo, o projeto World ID propõe uma identificação digital. Baseada em biometria para comprovar que uma pessoa é humana em um ambiente cada vez mais impactado pelo avanço da inteligência artificial e pela presença de bots na internet.

Em manifestações anteriores, a Tools for Humanity afirmou que o projeto não compra íris nem armazena dados biométricos brutos. Segundo a empresa, o escaneamento gera uma representação criptográfica usada para evitar cadastros duplicados. Além disso, a companhia já declarou que a proposta busca ampliar a privacidade e a identidade digital em escala global.

Indenização pode superar R$ 240 milhões

No entanto, a ação do Ministério Público de São Paulo desloca o debate para a forma como a tecnologia chegou ao público. Para a promotoria, o pagamento ou benefício em troca de um dado biométrico sensível pode comprometer a liberdade de escolha do consumidor, sobretudo quando a oferta alcança pessoas em situação de fragilidade econômica.

Além da indenização coletiva de pelo menos R$ 240 milhões, o Ministério Público também pede reparação por prejuízos individuais causados aos consumidores. Se a Justiça acolher os pedidos, a Tools for Humanity e a Amazon Web Services poderão ter de detalhar tecnicamente o armazenamento e o tratamento dos dados, suspender novas coletas remuneradas e apagar de forma irreversível as informações já coletadas.

Por fim, a ação cita mais de 400 mil pessoas afetadas, pagamentos entre R$ 300 e R$ 700 e a manutenção de benefícios no World App mesmo após a determinação da ANPD. Dessa forma, o caso amplia a pressão regulatória sobre a Worldcoin no Brasil e pode redefinir limites para projetos de identificação biométrica ligados ao mercado de criptomoedas.