Banco Central do Brasil recebe atribuições para aprovação e fiscalização dos participantes do mercado de criptomoedas

Foi divulgado hoje, dia 14, que o presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto 11.563, que estabelece as diretrizes para a aplicação da legislação relacionada às criptomoedas no Brasil. Conforme o documento, o Banco Central assumirá a responsabilidade pela regulamentação do setor de criptomoedas no país.

O decreto, que foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União, recebeu as assinaturas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Economia, Fernando Haddad, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Conforme estipulado no decreto, cabe ao Banco Central a responsabilidade de regular os serviços relacionados a criptomoedas, além de aprovar os participantes do mercado e fiscalizar o funcionamento do setor.

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O Banco Central será responsável por:

I – regular a prestação de serviços de ativos virtuais, observadas as diretrizes da referida Lei;

II – regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais; e

III – deliberar sobre as demais hipóteses estabelecidas na Lei nº 14.478, de 2022, ressalvado o disposto no art. 12, na parte que inclui o art. 12-A na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 6º da Lei nº 14.478, de 2022, o Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras.

Adicionalmente, o decreto ressalta que as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não sofreram alterações, uma vez que ela continua sendo o órgão responsável por regular o setor nos casos em que os ativos virtuais são considerados valores mobiliários.