Brasil poderá permitir pagamentos com criptomoedas caso o novo projeto de Lei apresentado seja aprovado pelo Congresso

Um novo projeto de lei apresentado no Congresso brasileiro, está tentando introduzir Bitcoin e outras criptomoedas como meio de pagamento. O projeto de lei, apresentado pelo deputado federal Paulo Martins, propõe alterar os regulamentos já existentes para incluir várias disposições que permitiriam que pagamentos e investimentos em criptomoedas fossem oficialmente suportados.

Novo projeto de lei propõe legalizar criptomoedas para pagamentos no Brasil

O Brasil é um dos países da América Latina que vem avançando na regulamentação de criptos no último ano. Agora, um novo projeto de lei foi proposto no Congresso brasileiro que busca introduzir Bitcoin e outras criptomoedas como meio de pagamento. O projeto de lei, apresentado pelo deputado federal Paulo Martins, propõe atingir esse objetivo alterando as leis brasileiras já existentes, incluindo o código de processo civil, introduzindo algumas definições e alterações.

Se aprovado, o projeto de lei introduziria a disposição XIV no artigo 835 do Código de Processo Civil, que diz:

Criptoativos, entendidos como representações digitais de valor que, não sendo moeda, possuem unidade de medida própria, negociadas eletronicamente por meio de cripto e no âmbito de tecnologias de contabilidade distribuída, utilizadas como ativo financeiro, meio de troca ou pagamento, instrumento de acesso a bens e serviços ou investimento.

Coleta de criptomoedas pelos tribunais

O projeto de lei também introduziria a opção de cobrança e pagamento de dívidas com cripto via judicial, definindo explicitamente as etapas que devem ser tomadas para usar essa tecnologia. Em primeiro lugar, o projeto de lei resguarda as chaves privadas dos usuários, esclarecendo que os tribunais não terão acesso a elas em nenhum caso. Para cancelar uma dívida com criptomoedas, o devedor teria que depositar as criptomoedas desejadas na carteira do tribunal específico.

No caso de cobrança de dívidas, os tribunais coordenarão com os intermediários que procederão ao bloqueio dos ativos digital dos devedores para garantir que cumpram suas obrigações. No entanto, o projeto de lei não define procedimentos no caso de não haver intermediários que detenham os fundos, o que significa que os ativos estão em uma carteira de auto-custódia.

Isso faz parte dos esforços dos reguladores nacionais para estabelecer normas claras para o uso de criptomoedas em solo brasileiro. Outro projeto de lei de criptomoedas já foi discutido e aprovado pelo Senado brasileiro e deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados do Congresso nos próximos meses.